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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC490472 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servi

Instituto AOCP · 2025

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FC490473 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490474 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de demissão ao servidor, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.112/1990.

Instituto AOCP · 2022

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FC490475 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto à responsabilidade do servidor público estabelecida na Lei n o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490476 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto às responsabilidades e penalidades imputáveis ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2022

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FC490477 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112/1990, a inassiduidade habitual, observadas as formalidades legais, sujeita o servidor público à penalidade disciplinar de

Instituto AOCP · 2022

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FC490478 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2019

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FC490479 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência c

Instituto AOCP · 2019

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FC490480 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Em uma sociedade civilizada, há inúmeros direitos e deveres. Assim também é um servidor no exercício de suas funções. Desse modo, dentre os deveres inerentes ao serviço

Instituto AOCP · 2019

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FC490481 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Da mesma forma que toda ação possui uma reação, toda infração possui suas sanções, observando-se os princípios e a legislação adequada. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.

Instituto AOCP · 2019

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FC490482 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos mater

Instituto AOCP · 2019

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FC490483 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

É/são dever(es) do servidor público:

Instituto AOCP · 2018

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FC490484 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2018

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FC490485 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado

Instituto AOCP · 2018

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FC490486 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor que procede de forma desidiosa, omitindo-se quanto a atos de fiscalização e de supervisão que deveria praticar de ofício, de

Instituto AOCP · 2018

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FC490487 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas. I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem c

Instituto AOCP · 2018

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FC490488 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importânci

Instituto AOCP · 2022

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FC490489 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema,

Instituto AOCP · 2019

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FC490490 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infr

Instituto AOCP · 2019

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FC490491 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo disciplinar. Ocorre que, na data da demissão, José estava em

Instituto AOCP · 2018

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FC490492 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Maria, servidora pública federal, ativa em cargo técnico-administrativo, completará, daqui a dois anos, 65 anos de idade e 30 anos de serviço público. Não há e nunca houve a presença de agentes insalubres ou perigosos em sua função. Maria g

Instituto AOCP · 2022

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FC490493 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo

Instituto AOCP · 2025

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FC490494 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490495 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

Instituto AOCP · 2019

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