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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC490736 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2020

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FC490737 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece as regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engen

Instituto AOCP · 2018

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FC490738 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A partir da necessidade de fiscalização do objeto contratado, a Administração Pública pode elaborar um acordo de nível de serviço escrito e anexo ao contrato, entre o prestador do serviço e o órgão contratante, incluindo cláusulas e indicad

Instituto AOCP · 2025

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FC490739 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em um empreendimento em operação, foi questionado ao engenheiro em qual prazo deverá ser pedida a renovação da Licença de Operação (LO). O referido prazo é dado pela antecedência mínima de

Instituto AOCP · 2022

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FC490740 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere o seguinte caso hipotético: João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elét

Instituto AOCP · 2021

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FC490741 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Desapropriação é um processo que permite ao Poder Público tomar uma propriedade privada para o patrimônio público. ( ) D

Instituto AOCP · 2025

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FC490742 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na desapropriação de um imóvel, as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes ficam autorizadas a ingressar nas áreas nelas compreendidas, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, a partir

Instituto AOCP · 2022

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FC490743 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Feitos os procedimentos necessários para adentrar um imóvel de interesse público, para realizar inspeções e levantamentos de campo em caso de resistência ao acesso por conta do proprietário, as autoridades administrativas do expropriante

Instituto AOCP · 2022

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FC490744 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A imissão provisória na posse de prédios é após a intimação da oferta ao expropriado e, se este a impugnar, deverá ser arbitrada (valor estimado) por perito avaliador do juízo para as providências subsequentes e depósito de

Instituto AOCP · 2022

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FC490745 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quando na desapropriação parcial de um imóvel a parte restante do bem expropriado se tornou inútil ou de difícil utilização, o proprietário pode exigir que se inclua na desapropriação a parte restante. O proprietário é assim assistido por c

Instituto AOCP · 2022

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FC490746 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na justa indenização de um bem, devem ser considerados também os eventuais danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário. Esses danos são considerados nos

Instituto AOCP · 2022

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FC490747 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias d

Instituto AOCP · 2022

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FC490748 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Toda desapropriação deve ser precedida de um ato que indique o bem a ser desapropriado e especifique sua destinação pública ou de interesse social. Esse ato é o(a)

Instituto AOCP · 2022

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FC490749 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem- estar social. Nesse caso, o expropriante, a partir da decretação da desapropriação por interesse social,

Instituto AOCP · 2022

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FC490750 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporâne

Instituto AOCP · 2020

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FC490751 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.

Instituto AOCP · 2018

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FC490752 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490753 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Limitação administrativa. 2. Servidão administrativa. 3. Requisição administrativa. 4. Ocupação temporária. ( ) Mod

Instituto AOCP · 2022

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FC490754 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Ac

Instituto AOCP · 2025

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FC490755 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes púb

Instituto AOCP · 2025

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FC490756 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O acesso à informação compreende o direito de ob

Instituto AOCP · 2025

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FC490757 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de

Instituto AOCP · 2025

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FC490758 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A UFABC está implementando um Painel Integrado de Governança e Transparência para monitorar contratos de serviços terceirizados. A Controladoria propôs a integração de indicadores de resultado, trilhas de auditoria, comitês de acompanhament

Instituto AOCP · 2025

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FC490759 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação ao disposto na Resolução TSE nº 23.610/2019 e à propaganda eleitoral em meio virtual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O uso de avatares gerad

Instituto AOCP · 2025

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