FC331001 · Direitos Humanos
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educaçã
IBADE · 2016
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