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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40793 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.36 – O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição de boletim da OPM que publica a aplicação da punição. 1° – O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em boletim interno, não deve ul

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FC40794 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.36 – O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição de boletim da OPM que publica a aplicação da punição. - 2° – A contagem do tempo de cumprimento da punição vai do momento em que o punido for recolhido

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FC40795 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.37 – A autoridade que necessitar de punir subordinado seu, que se encontra à disposição ou a serviço de outra autoridade, a este requisitará a apresentação do mesmo para a aplicação da {{c1::punição}}.

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FC40796 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.38 – O cumprimento da punição disciplinar por policial-militar afastado do serviço deve ocorrer após a sua {{c1::apresentação}}, pronto na OPM, salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação.

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FC40797 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40798 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40799 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40800 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40801 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: V

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FC40802 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: V

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FC40803 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: 1

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FC40804 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: 2

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FC40805 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.40 – A interrupção da contagem de tempo da punição, nos casos de baixa ao {{c1::hospital}} ou {{c1::enfermaria}} e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno.

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FC40806 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.41 -A modificação da punição imposta pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, {{c1::superior}} e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

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FC40807 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.42 -A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito. 1° – deve ser concedida °ex-officio” quando for comprovado ter ocorrido {{c1::injustiça}} ou {{c1::ilegalidade}} na sua aplicação.

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FC40808 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.42 -A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito. 3° – A anulação, se for concedida no curso de cumprimento da punição, importa em ser o punido posto em {{c1::liberdade}} imediatamente.

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FC40809 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.43 – A anulação de punição eliminará toda e qualquer {{c1::anotação}} ou {{c1::registro}} nas alterações do policial-militar relativos à sua aplicação.

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FC40810 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.44 – A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição quando não tenha competência para anulá-la ou se já ultrapassado o prazo referido no §2° inciso do artigo 42, proporá a sua {{c1::an

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FC40811 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.45 – A relevação de {{c1::pena}} põe um termo ao cumprimento da punição imposta.

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FC40812 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.46 – A atenuação da punição consiste na transformação da punição aplicada em outra {{c1::menos rigorosa}}, se assim o aconselhar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

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FC40813 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.47 – A agravação da punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma {{c1::mais rigorosa}}, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

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FC40814 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.48 – São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas, em qualquer caso, as autoridades discriminadas no artigo 10, justificada a decisão em {{c1::boletim}}.

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FC40815 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.49 – O comportamento policial-militar das praças espelha o seu procedimento policial-militar e civil, do ponto de vista {{c1::disciplinar}}.

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FC40816 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art 50 – As punições disciplinares têm o seguinte valor numérico para efeito de classificação de comportamento: I – repreensão em boletim :{{c1::1 (um) ponto}}; II – detenção : ……….. 2 (dois) pontos; III – prisão : ……….., 4 (quatro) pontos.

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