FC192956 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC192957 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Quais são os procedimentos que o Presidente do Tribunal deve seguir ao tomar conhecimento de um ato que legitime um pedido de intervenção?
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Qual é o procedimento que o Presidente deve seguir após a aprovação da portaria em relação ao processo?
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Quais são as possibilidades de decisão do Presidente em relação ao pedido de intervenção em um município?
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Quais são os procedimentos que o relator deve seguir ao receber uma representação para intervenção do Estado em um município?
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Qual é o procedimento para a remessa de documentos aos desembargadores em um processo judicial?
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Qual é o procedimento que o Presidente deve seguir após o Tribunal deferir a intervenção?
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Quais são os dados que devem constar no ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução?
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Como é o processo de recebimento e pagamento de requisitórios no Tribunal?
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Quais são as competências do Presidente do Tribunal de Justiça em relação aos precatórios?
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Qual é a possibilidade de recorrer das decisões do Presidente do Tribunal em relação aos pedidos de sequestro?
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Qual é a possibilidade de delegação de competência do Presidente do Tribunal em relação ao trâmite de precatórios?
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Quais são os tipos de atos administrativos que o Tribunal pode expedir?
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Quem pode propor alterações ao Regimento Interno e como deve ser feita essa proposta?
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Qual é o procedimento que deve ser seguido pela Comissão de Regimento Interno em relação a propostas que não são de sua iniciativa?
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O que ocorre após a inscrição da matéria na ordem do dia de uma sessão administrativa?
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Como devem ser organizados os assentos de alteração regimental em um documento legal?
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O que deve ocorrer quando a mudança de legislação exige alteração no regimento interno?
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Qual é a exigência para que uma alteração regimental seja aprovada no Órgão Especial?
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Em que situações o Órgão Especial pode dispensar o procedimento previsto na Seção correspondente?
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Qual é a periodicidade de publicação do Regimento Interno e onde ele deve ser acessado?
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Como são definidas as estruturas e nomenclaturas das Secretarias do Tribunal?
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Qual é a função dos magistrados removidos ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau?
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