FC233704 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233705 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Quais são as obrigações em relação ao atendimento de requisições e solicitações de autoridades?
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O que é proibido ao servidor público em relação ao exercício de suas funções?
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É permitido acumular cargos ou empregos na administração pública?
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É permitido revelar informações sigilosas obtidas em razão do cargo?
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É permitido pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público em qualquer situação?
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O que acontece se um servidor deixar de comparecer ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa?
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É permitido ao servidor público utilizar seu cargo para obter benefícios pessoais?
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É permitido a um servidor público delegar suas funções a uma pessoa que não faz parte da repartição?
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É permitido a um membro de uma entidade participar da administração de uma empresa privada?
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É permitido aceitar contratos com a Administração Estadual mesmo que haja vedação em lei ou regulamento?
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É permitido participar da administração de associações subvencionadas pelo Estado?
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É permitido tratar de interesses particulares no local de trabalho?
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É permitido ofender servidores públicos em manifestações sobre atos da Administração?
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É permitido utilizar provas obtidas de forma ilícita em um processo?
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É permitido permutar ou abandonar um serviço essencial sem autorização?
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O que é proibido em relação aos bens e documentos públicos?
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O que acontece se alguém desrespeitar uma decisão judicial?
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O que acontece se uma pessoa não cumprir prazos legais administrativos ou judiciais sem justificativa?
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O que é proibido em relação ao patrimônio Estadual?
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É permitido solicitar ou aceitar vantagens indevidas em troca de não realizar ou realizar atos de ofício?
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É permitido aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização legal?
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É permitido que um servidor público exerça atribuições sob a supervisão de um parente até o segundo grau?
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