FC411647 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:
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Questões de concursos para FADESP
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FC411648 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado
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Ler resposta e comentário →FC411649 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário
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Ler resposta e comentário →FC411650 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabores regionais amazônicos, com atuação exclusiva no Estado do
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Ler resposta e comentário →FC411651 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun
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Ler resposta e comentário →FC411652 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e
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Ler resposta e comentário →FC411653 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contr
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Ler resposta e comentário →FC411673 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3 (três) anos. O veículo locado foi fabricado e adqui
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Ler resposta e comentário →FC411684 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Sobre denúncia espontânea, a legislação tributária estadual do Pará prevê o seguinte:
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Ler resposta e comentário →FC411685 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na o
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Ler resposta e comentário →FC411686 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto afirmar o seguinte:
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Ler resposta e comentário →FC411687 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Após a conclusão de ação fiscal, a autoridade tributária constituiu crédito tributário na ordem de 7.801 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) relativo ao descumprimento de obrigação principal (ICMS). Insatisfeito, o contribuint
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Ler resposta e comentário →FC411688 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que pret
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Ler resposta e comentário →FC411689 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, a depender do resultado da análise realizado pela autoridade julgadora, é correto afirmar o seguinte:
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Ler resposta e comentário →FC411690 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre a legislação tributária estadual, decidiu apresen
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Ler resposta e comentário →FC411691 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC411704 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular do poder de polícia pelo órgão estatal competente
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Ler resposta e comentário →FC411705 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:
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Ler resposta e comentário →FC411706 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:
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Ler resposta e comentário →FC411712 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos esp
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Ler resposta e comentário →FC411713 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Considerando-se os termos da Lei Complementar Estadual n. 58, de 01 de agosto de 2006 (que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará), e de suas alterações posteriores, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC411714 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
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Ler resposta e comentário →FC411715 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:
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Ler resposta e comentário →FC411716 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes. I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. II. O contribuin
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