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Questões de concursos para FADESP

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FC411717 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC411724 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte mil

FADESP · 2022

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FC411727 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competência

FADESP · 2022

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FC411731 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010. Produto Inciso do art. 113 Int

FADESP · 2022

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FC411737 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de

FADESP · 2022

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FC412302 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento,

FADESP · 2025

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FC412327 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de transporte de cargas, a responsabilidade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é do

FADESP · 2024

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FC412328 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que

FADESP · 2024

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FC412329 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Documento que tem como finalidade registrar a prestação de serviço ou as mercadorias que foram vendidas dentro do campo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a partir do qual outros documentos fiscais serão emitidos

FADESP · 2024

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FC412330 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

FADESP · 2024

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FC412388 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse respeito, pode-se dizer que

FADESP · 2022

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FC412389 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar

FADESP · 2022

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FC412390 · Legislação Tributária Federal

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Faz

FADESP · 2022

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FC426444 · Atualidades e Conhecimentos Gerais

A discussão sobre os efeitos do uso do celular já chegou às escolas. Especialistas de educação e psicologia falam a respeito, mostram os efeitos junto a alunos e professores e apontam caminhos para o equilíbrio no uso da tecnologia. Conside

FADESP

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FC449351 · Direito Tributário

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir desse co

FADESP · 2024

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FC449352 · Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

FADESP · 2017

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FC449353 · Direito Tributário

O tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer parte do custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a des

FADESP · 2013

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FC449354 · Direito Tributário

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

FADESP · 2019

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FC449355 · Direito Tributário

O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da

FADESP · 2019

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FC449356 · Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem

FADESP · 2012

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FC449357 · Direito Tributário

Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar: “Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob

FADESP · 2012

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FC449358 · Direito Tributário

Um novo tributo federal criado por medida provisória assinada pelo Presidente da República, não convertida em lei no mesmo exercício em que foi editada, perde sua eficácia, e o tributo não é exigível, sob pena de ofender o princípio constit

FADESP · 2008

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FC449359 · Direito Tributário

As contribuições sociais para a Seguridade precisam respeitar, para sua exigibilidade fiscal, a ocorrência do interregno temporal conhecido como

FADESP · 2008

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FC449360 · Direito Tributário

A expressão limitações ao poder de tributar alberga princípios e imunidades. As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício de sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situaç

FADESP · 2008

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