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Questões de concursos para NC UFPR (FUNPAR)

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FC331458 · Direito Administrativo

Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC331459 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o

NC UFPR (FUNPAR) · 2017

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FC331460 · Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público. Essa é a expressão constitucional de qual princípio da administração pública?

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331461 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta três princípios que norteiam a Administração Pública e que são violados na nomeação de parente de vereador de município para exercer cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público.

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331462 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331463 · Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

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FC331464 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

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FC331465 · Direito Administrativo

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, con

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331466 · Direito Administrativo

O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas.

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331467 · Direito Administrativo

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331468 · Direito Administrativo

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Admi

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331469 · Direito Administrativo

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331470 · Direito Administrativo

Numere a coluna da direita, relacionando os princípios fundamentais da Administração Pública com seus respectivos elementos. 1. Planejamento. 2. Coordenação. 3. Descentralização. 4. Delegação de Competência. 5. Controle. ( ) Relatórios soli

NC UFPR (FUNPAR) · 2017

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FC331471 · Direito Administrativo

“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo d

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331472 · Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331473 · Direito Administrativo

O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o p

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331474 · Direito Administrativo

Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC331475 · Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos, segundo o momento do seu exercício, pode ser realizado:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331476 · Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tem

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331477 · Direito Administrativo

A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331478 · Direito Administrativo

Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pela legislação e pela doutrina, tendo em vista a necessidade de efetivo controle do poder pú

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331479 · Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, e sob o princípio da legalidade, praticam-se atos administrativos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum. 2. A revisão

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331480 · Direito Administrativo

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331481 · Direito Administrativo

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temát

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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