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Questões de concursos para FUMARC

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FC427508 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas: I. Aos servidores titulares de cargos públicos do Estado, incluídas suas autar

FUMARC · 2014

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FC427509 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre aposentadoria do servidor público, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração públic

FUMARC · 2014

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FC427514 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública,

FUMARC · 2013

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FC427515 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribuna

FUMARC · 2013

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FC427520 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

FUMARC · 2012

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FC427521 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

FUMARC · 2012

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FC427522 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2012

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FC427523 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, exceto :

FUMARC · 2012

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FC427524 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto:

FUMARC · 2012

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FC427525 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desemb

FUMARC · 2012

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FC427529 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2007

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FC427536 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear o

FUMARC · 2012

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FC427537 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2023

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FC427538 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

FUMARC · 2023

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FC427539 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, media

FUMARC · 2023

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FC427540 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido como:

FUMARC · 2023

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FC427541 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

FUMARC · 2023

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FC427542 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

FUMARC · 2023

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FC427551 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427552 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

FUMARC · 2014

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FC427553 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427554 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427555 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427556 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais

FUMARC · 2014

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