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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC162526 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade soc

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FC162527 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

grupo de natureza de despesa (GND) dotação execução orçamentária inicial disponível empenhado pago pessoal e encargos sociais 99.470.023 95.131.279 94.127.957 91.843.149 outras despesas correntes 146.200.519 186.436.826 186.110.626 181.501.

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FC162528 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limit

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FC162529 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, duran

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FC162530 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orç

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FC162531 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n. º 4.320/1964. Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo.

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FC162532 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei

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FC162533 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos nec

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FC162534 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de

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FC162535 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais. Na lei orçamentária anual, os orçamentos

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FC162536 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlament

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FC162537 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo, esta poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional, por

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FC162538 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no

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FC162539 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira. O principal instrumento de acompanhamento do orçamento da União é o plano orçamentário, que é aprovado na forma de anexo na LOA, possibilita a identif

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FC162540 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter d

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FC162541 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual d

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FC162542 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue. Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a mo

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FC162543 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está

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FC162544 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, relativo ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demon

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FC162545 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte. Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual, esta deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria d

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FC162546 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte. O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades int

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162547 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente. O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdad

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FC162548 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretriz

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FC162549 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despes

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