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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC162550 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituiçõ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162551 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162552 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir. A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162553 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162554 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir. No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162555 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir. A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162556 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue. Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Munici

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162557 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162558 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue o item a seguir. Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162559 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas classificações e sua execução, julgue o item a seguir. As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162560 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação. No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, univers

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162561 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162562 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital s

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162563 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a segu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162564 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir. No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162565 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos, princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao orçamento-programa. O produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operaç

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162566 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente. Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu início não pode ser objeto de emenda ao projeto de Lei de Orça

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162567 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente. A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162568 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162569 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. A LOA é o instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração púb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162570 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem. Na esfera federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162571 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O programa é o atributo da programação que promove a integração entre as áreas de planejamento e orçamento, de modo a vincular o conteúdo do plano plurianual (PPA) e o da LO

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162572 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item seguinte, relativo às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162573 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. O plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas einvestimentos, ao passo que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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