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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC169596 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (IS

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169597 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de r

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169598 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169599 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alt

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169600 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos ess

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169601 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169602 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169603 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169604 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169605 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169606 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169607 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169608 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue. A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá te

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169609 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169610 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169611 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibili

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169612 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169613 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir. A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169614 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169615 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169616 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169617 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pel

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169618 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte desp

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169619 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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