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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC169620 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169621 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169622 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercícios) que objetiva ajudar os jovens a conseguir o primeiro empr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169623 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. É necessária a estimativa das despesas irrelevantes no orçamento público.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169624 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Para as despesas ordinárias e rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, não é preciso estimativa de impacto or

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169625 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por u

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169626 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169627 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento te

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169628 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recur

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169629 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169630 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169631 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vant

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169632 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169633 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169634 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169635 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de car

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169636 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o tem seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169637 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169638 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169639 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169640 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169641 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169642 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169643 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingre

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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