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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC169764 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169765 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 1988, inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endiv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169766 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos. Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169767 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de c

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169768 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscaliza

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169769 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte. A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169770 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169771 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169772 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. Os tribunais de contas no Brasil possuem participação relevante no alerta dos entes e poderes que alcancem 90% do limite de gasto com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169909 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169910 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169911 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Min

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169912 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao endividamento público, julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional com

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169913 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativo

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169914 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são ob

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169915 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas. A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração do

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169916 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralme

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169917 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item. Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169918 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169919 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n. º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169920 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169921 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169922 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue. O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de g

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169923 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue. Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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