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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC391283 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se hou

Instituto Verbena · 2023

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FC391284 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios conce

Instituto Verbena · 2024

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FC391285 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária

Instituto Verbena · 2024

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FC391286 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreende renúncia de receita

Instituto Verbena · 2024

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FC391287 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Qual alternativa contém a espécie de renúncia da receita e sua correta definição, respectivamente, conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária”?

Instituto Verbena · 2023

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FC391288 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

Instituto Verbena · 2025

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FC391289 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e

Instituto Verbena · 2024

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FC391290 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como

Instituto Verbena · 2024

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FC391291 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a

Instituto Verbena · 2024

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FC391292 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de

Instituto Verbena · 2024

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FC391293 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de

Instituto Verbena · 2023

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FC391294 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

Instituto Verbena · 2025

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FC391295 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela Uniao, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Esse conceito se refere à dívida

Instituto Verbena · 2024

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FC391296 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, p

Instituto Verbena · 2023

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FC391297 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda a Federaçã

Instituto Verbena · 2024

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FC391298 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o referido patrimônio público para o financiamento de

Instituto Verbena · 2024

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FC391299 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas

Instituto Verbena · 2024

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FC391300 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução

Instituto Verbena · 2023

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FC391301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

Instituto Verbena · 2023

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FC391302 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

Instituto Verbena · 2025

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FC391303 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia o texto a seguir. Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros d

Instituto Verbena · 2025

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FC391304 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido

Instituto Verbena · 2025

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FC391305 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos competentes, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, na periodicidade de

Instituto Verbena · 2024

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FC391306 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O relatório de gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101/2000, serve de instrumento de controle dos limites de gastos no que tange à despesa com pessoal, endividamento público e

Instituto Verbena · 2022

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