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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC70151 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à previsão e realização da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em dois exercícios financeiros: Receita Corrente Líquida Valor (RCL) Prevista em 20x2 R$ 950,00 Realizada em 20x2 R$ 1.000,

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FC70152 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recess

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FC70153 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir. I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II. São relaciona

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FC70154 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964. Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçame

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FC70155 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária. Para ser aprovada, uma proposta

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FC70156 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos. Uma dessas moda

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FC70157 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

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FC70158 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com

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FC70159 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”. A lei hipotética refere-se

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FC70160 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de

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FC70161 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações. As emendas ao projeto de Lei

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FC70162 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”. Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.

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FC70163 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

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FC70164 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como

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FC70165 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em açõe

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FC70166 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será

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FC70167 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No ciclo orçamentário, as prerrogativas de proposição do orçamento anual cabem ao Poder Executivo, enquanto, ao Poder Legislativo, cabe discutir, emendar, votar e aprovar a proposta orçamentária. A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes s

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FC70168 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos

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FC70169 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela q

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FC70170 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates, consultas e a busca ativa por informações. Assinale a cond

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FC70171 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis. Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie

FGV · 2024

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FC70172 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem op

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FC70173 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram

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FC70174 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que

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