FC42737 · Estatutos
Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por [...] dias consecutivos.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42738 · Estatutos
Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do [...] mês de gestação, salvo antecipação por prescrição méd
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Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início [...].
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Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 3º - No caso de natimorto, decorridos [...] dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se jul
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Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a [...] dias de rep
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Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licençapaternidade de [...] dias consecutivos.
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Art. 156 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de [...] meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
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Art. 157 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos [...] dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.
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Art. 157. Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de [...] dias.
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Art. 158 - As licenças de que tratam esta Seção serão concedidas [...].
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Art. 159 - Será licenciado, com [...], o servidor acidentado em serviço.
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Art. 160 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, [...], com as atribuições do cargo exercido.
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Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: I - o fato ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para
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Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: a) ato de agressão ou sabotagem praticado por [...];
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Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: b) ofensa física intencional, [...], por motivo de disputa relacionado com o servi
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Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: c) ato de imprudência, negligência ou imperícia [...];
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Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: IV - o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, [...], desde que autorizado pela sua chefia imediata.
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Art. 163 - É [...] ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, reconsideração e recorrer.
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Art. 164 - O requerimento será dirigido [...].
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Art. 165 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, [...].
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Art. 165 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos no prazo de [...]
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Art. 166 - Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou [...].
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Art.166. Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o chefe [...] ou o dirigent
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Art. 167 - O prazo para a interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de [...], a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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