FC192932 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC192933 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Qual é a restrição aplicada a um desembargador no Órgão Especial em relação ao acórdão rescindendo?
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O que acontece quando o autor solicita a rescisão de uma decisão e um novo julgamento do processo?
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Como se procede o julgamento de uma ação rescisória acolhida contra decisão de Primeiro Grau?
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Quais são os requisitos para a instauração de dissídio coletivo por greve envolvendo servidores não regidos pela CLT?
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Qual é o procedimento a ser seguido na audiência em relação à conciliação e homologação de acordos?
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O que ocorre quando não há conciliação em um processo no Órgão Especial?
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Como os desembargadores devem proceder ao votar em um dissídio?
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O que pode fazer o relator em caso de paralisação do serviço?
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Qual é a possibilidade de as partes transigirem durante o processo antes do trânsito em julgado?
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Qual é o prazo para a lavratura e publicação do acórdão após o julgamento e qual informação deve conter a decisão normativa?
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O que ocorre com os prazos processuais durante uma greve que afeta a normalização dos serviços?
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Quais entidades são competentes para processar e julgar habeas corpus em relação a atos de juízes de primeira instância e outras autoridades?
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Quais são as atribuições do relator em relação a uma petição?
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O que deve ocorrer após a concessão de uma ordem em um recurso?
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Como é tratado o pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela em caso de impedimento do relator em um agravo de instrumento?
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Como deve ser processado o agravo em execução penal e qual a obrigação do juiz após a decisão?
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O que pode fazer o relator em recursos quando a decisão recorrida está suficientemente motivada?
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Qual é o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisões monocráticas que podem prejudicar o direito da parte?
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O que ocorre quando há falta de peça ou vício na admissibilidade do agravo?
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Qual é a possibilidade do autor de uma decisão impugnada em relação à sua própria decisão?
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Quem é responsável pelo processamento e exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores quando o acórdão é do Órgão Especial?
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O que acontece quando um ofício dos Tribunais Superiores comunica sobre a Repercussão Geral ou Recurso Repetitivo?
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