FC233536 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233537 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Quantas folgas premiais são concedidas para um curso de 100 horas ou mais?
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Quantas horas de curso são necessárias para garantir dois dias de folgas premiais?
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Quantas horas de trabalho correspondem a um dia de folga premial?
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Quantos dias de folgas premiais um servidor tem direito se realizar 80 horas de curso em um ano?
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A chefia imediata pode autorizar o afastamento do servidor para participar de cursos durante o expediente de trabalho?
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O que acontece se um servidor público romper seu vínculo com a Administração Pública antes de receber um benefício?
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Os afastamentos previstos nos artigos 26 e 27 desta Lei são abrangidos pelo disposto na seção mencionada?
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Quais direitos são garantidos ao servidor público?
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Qual é o direito garantido a qualquer pessoa em relação à defesa de seus direitos ou para contestar abusos de poder?
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Qual é o direito relacionado à obtenção de certidões para defesa de direitos pessoais?
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Qual é o prazo para a autoridade competente decidir sobre um requerimento, reconsideração ou recurso?
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Para quem deve ser dirigido o requerimento feito por um interessado?
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É permitido solicitar a revisão de uma decisão administrativa?
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Qual é a possibilidade de recorrer em um processo judicial?
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O que acontece se um pedido de reconsideração for indeferido?
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Quais decisões podem ser objeto de recursos sucessivos?
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Para onde deve ser dirigido um recurso administrativo após a decisão de uma autoridade?
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Como deve ser encaminhado o recurso apresentado pelo requerente?
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Qual é o prazo para solicitar a reconsideração ou recorrer de uma decisão?
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Qual é o efeito do recurso quando apresentado dentro do prazo legal?
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Qual é a consequência do direito de requerer após o prazo de prescrição?
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Qual é o prazo para a prática de atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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