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Flashcards para concursos de Direito do Consumidor

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC289996 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando a pena de interdição é aplicável e que garantia processual exige?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC289997 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente e por medida cautelar antecedente ou incidente ao procedimento a

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC289998 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais características definem interesses ou direitos difusos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC289999 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290000 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quem são os legitimados concorrentes para propositura de ações coletivas de defesa do consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290001 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais características definem um direito difuso?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290002 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: As associações legitimadas a defender consumidores precisam de autorização assemblear para ajuizar ação coletiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290003 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Admite-se a denunciação da lide nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290004 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando a obrigação de fazer ou não fazer em ação coletiva pode ser convertida em pagamento por perdas e danos?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290005 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual o alcance da coisa julgada nas ações que defendem interesses e direitos coletivos e ela gera litispendência para ações ind

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290006 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: O que são interesses individuais homogêneos para fins de ação coletiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290007 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual órgão tem legitimidade concorrente para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos e qual órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290008 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de quais categorias de interesses?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290009 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: O que caracteriza direitos individuais homogêneos na defesa coletiva do consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290010 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando é admissível a cumulação de multas administrativas aplicadas por órgãos diferentes pelo mesmo fato?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290011 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Em ação indenizatória fundada na relação de consumo, o fornecedor pode denunciar à lide terceiro para discutir culpa e exercer

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290012 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Como o juiz assegura, em sentença condenatória, o cumprimento de obrigação de não fazer e que medida coercitiva pode aplicar de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290013 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando pode o juiz conceder tutela liminar e fixar multa diária em ações de obrigação de fazer ou não fazer?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290014 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: É permitida cláusula contratual que exonere o fornecedor, inclusive pessoa física, da obrigação de indenizar por vícios ou dano

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290015 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Como o status constitucional do direito do consumidor afeta sua proteção em juízo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290016 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual a atuação do Ministério Público quando não ajuíza ação civil coletiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290017 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Têm legitimidade ativa órgãos ou entidades públicas sem personalidade jurídica para ajuizar ação coletiva em defesa de interess

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290018 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando o juiz pode dispensar o requisito de associação constituída há pelo menos um ano para ajuizamento de ação coletiva em de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290019 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Se o fornecedor estiver em falência e existir seguro de responsabilidade civil, contra quem o consumidor pode ajuizar a ação de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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