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Flashcards para concursos de Direito do Consumidor

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC290976 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Que efeitos jurídicos decorrem da ilicitude de cláusula por abuso de direito contratual?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290977 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: O juiz pode conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290978 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Na publicidade de oferta de crédito, é permitido anunciar que a contratação pode ocorrer sem consulta a serviços de proteção ao

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290979 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais consumidores são excluídos do procedimento de prevenção e tratamento do superendividamento?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290980 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: A formalização de contrato de crédito consignado depende de prévia verificação junto à fonte pagadora sobre existência de marge

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290981 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual é o efeito do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290982 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais critérios devem ser considerados para graduar a pena de multa nas sanções administrativas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290983 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando cabe a suspensão temporária de atividade como sanção administrativa e qual requisito processual exigido?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290984 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando é cabível a intervenção administrativa como sanção ao fornecedor?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290985 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando a recusa em fornecer informação ao consumidor configura crime de desobediência?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290986 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais requisitos para uma associação ter legitimidade para atuar coletivamente na defesa dos consumidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290987 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: O consumidor pode ajuizar ação no próprio domicílio contra fornecedor, mesmo que o réu ou o fato estejam em outra localidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290988 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais são os requisitos para a inversão do ônus da prova no CDC?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290989 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: A aplicação do efeito ultra partes da coisa julgada coletiva pode, por si só, prejudicar direitos individuais homogêneos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290990 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais características definem os direitos difusos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290991 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual a possibilidade de escolha do foro do domicílio pelo consumidor e quando o réu pode impugná‑la?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290992 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: A inversão do ônus da prova é discricionária e condicionada à verossimilhança e à hipossuficiência?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290993 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando é devida a repetição do indébito em dobro na cobrança extrajudicial de dívida de consumo?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290994 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Os órgãos e entidades da administração pública podem atuar em defesa do consumidor mesmo sem personalidade jurídica?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290995 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual é o requisito para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290996 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Como se distinguem, quanto à ligação entre titulares, interesses difusos e interesses individuais homogêneos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290997 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual a diferença básica entre interesses difusos e interesses coletivos quanto aos titulares e à vinculação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290998 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais entes federativos têm legitimidade concorrente para propositura de ações coletivas em defesa dos consumidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290999 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando o juiz pode dispensar a exigência de pré‑constituição para que associações proponham ações coletivas em defesa do consum

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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