FC64060 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64061 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por {{c1::5 (ci
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 429. As alegações escritas deverão ser feitas em têrmos convenientes ao decôro dos tribunais e à {{c1::disciplina judiciária}} e sem ofensa à autoridade públ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nul
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o {{c1::Conselho de Justiça}} e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo: a) a den
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo: b) o exa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo: c) o {{c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo: d) qualq
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lug
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lug
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lug
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lug
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lug
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