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Questões de concursos para FAFIPA

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FC542007 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de cont

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FC542049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante fiscalização de contratos, constatou-se que uma autoridade autorizou a locação de imóvel público por valor muito inferior ao de mercado, favorecendo terceiro. Esse comportamento caracteriza:

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FC542079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem algumas práticas e documentos. Sobre este aspecto, analise as afirmativas abaixo sobre os

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FC542086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de me

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FC542100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O pregão é a modalida

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FC542101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvim

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FC542106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contrata

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FC542112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação: Situação 1 – A Secretaria de Cultura c

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FC542174 · Direito Administrativo Municipal

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. "Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada bási

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FC542175 · Direito Administrativo Municipal

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir. I. O reg

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FC542188 · Direito Administrativo Municipal

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando in

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FC542199 · Direito Administrativo Municipal

Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale alternativa INCORRETA.

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FC542217 · Direito Administrativo Municipal

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR. "Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibili

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FC542218 · Direito Administrativo Municipal

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC542257 · Direito Administrativo Municipal

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapeba - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA.

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FC542258 · Direito Administrativo Municipal

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Plurimunicipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA. (__) Proven

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FC542259 · Direito Administrativo Municipal

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

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FC542293 · Direito Civil

Com base no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve conter obrigato

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FC542299 · Direito Civil

Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir. Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, seque houvesse alte

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FC542301 · Direito Civil

Em uma sociedade limitada, os sócios José, Carlos e Maria celebraram um contrato social que estipulava as seguintes condições: Maria contribuiria exclusivamente com serviços; José e Carlos aportariam recursos financeiros na proporção de 60%

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FC542303 · Direito Civil

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraor

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FC542304 · Direito Civil

Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial,

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FC542306 · Direito Civil

Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale alternativa CORRETA.

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FC542307 · Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda. I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que contrato j

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