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Questões de concursos para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC803036 · Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, em seu artigo 225, um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Um dos instrumentos que a Constituição aponta para o cumprimento

FEPESE · 2012

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FC803037 · Direito Ambiental

A partir dessa base constitucional, o país concebeu um Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que no seu artigo 2o define:

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FC803038 · Direito Ambiental

No contexto da natureza da Ilha de Santa Catarina cerca de 45% da área total do município encontra-se protegida por Unidades de Conservação, instituídas com base na proteção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no Código F

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FC803039 · Direito Ambiental

Para efeito do artigo 1º da Resolução CONAMA no 001/86, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das ativ

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FC803040 · Direito Ambiental

O Zoneamento ambiental é um instrumento técnico voltado para o planejamento, onde as unidades ambientais são delimitadas discriminando seu potencial e limitações de uso dos recursos naturais, como também o uso compatível visando sua sustent

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FC803041 · Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do Sistema N

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FC803042 · Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

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FC803043 · Direito Ambiental

A Resolução Consema no 004/2008 aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal. Além disso, essa Re

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FC803044 · Direito Ambiental

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Segundo essa lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ec

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FC803045 · Direito Ambiental

Segundo a Resolução Conama 237/1997, o Licenciamento Ambiental é de competência estadual quando o impacto ambiental é em:

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FC803046 · Direito Ambiental

Com relação à Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta.

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FC803047 · Direito Ambiental

O documento legal que, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e a aplicação, constitui o Sistema Naciona

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FC803048 · Direito Ambiental

Como é denominada a licença ambiental que se torna um compromisso assumido pelo empreendedor de que seguirá o projeto de acordo com os requisitos determinados pelo órgão ambiental?

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FC803049 · Direito Ambiental

Como é definido o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental?

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FC803050 · Direito Ambiental

A Tabela a seguir mostra as definições de possibilidades de uso da Mata Atlântica pelo Decreto 750/93 e os critérios para definição dos estádios de regeneração para o Estado de Santa Catarina, pela Resolução do CONAMA 04/94. Estádio sucessi

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FC803051 · Direito Ambiental

Segundo Resolução 303/2002 (art. 3°) do CONAMA, que dispõe sobre definições, parâmetros e limites de áreas de preservação permanente, constitui Área de Preservação Permanente (APP) de cursos de água de largura inferior a 10 metros, entre 10

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FC803052 · Direito Ambiental

O código florestal (Lei 4772/65 alterada pela Medida Provisória 2166/67, art.1o, parágrafo 2o, item III) define Reserva Legal como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessá

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FC803053 · Direito Ambiental

A Resolução que estabelece no seu art. 1o que “As concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos de licenciamento ambiental perante o órgão estadual competente, deverão prestar

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FC803054 · Direito Ambiental

Os incentivos fiscais previstos no Código Florestal, instituído pela Lei 4711/65, bem como programas como o Programa de Plantio Comercial de Florestas (PROPFLORA) e o PRONAF Florestal, ambos criados em 2002, trouxeram grande estímulo aos re

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FC803055 · Direito Ambiental

Considera-se Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, segundo o Decreto n. 1.922, de 5 de junho de 1996:

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FC803056 · Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

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FC803057 · Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qual a alternativa FALSA?

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FC803058 · Direito Ambiental

Sobre a lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa FALSA?

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FC803059 · Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa CORRETA?

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