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Questões de concursos para CEFETBAHIA

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FC609768 · Direito Processual Penal

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir. I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas. II A lei prevê a inclusão

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FC609775 · Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

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FC609785 · Direito Processual Penal

Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admit

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FC609807 · Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir. I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo. II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo. III É desnecessária a interposiçã

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FC609829 · Direito Processual Penal

Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir. I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível. II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo

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FC609936 · Direito Sanitário e Saúde

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é cor

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FC610045 · Direitos Humanos

Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir. I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada

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FC610046 · Direitos Humanos

Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que

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FC610047 · Direitos Humanos

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

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FC610048 · Direitos Humanos

O conceito multidimensional de pessoa com deficiência leva em consideração os impedimentos corporais de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, resultam no prejuízo do exercício de direitos fundamentais em situação de igual

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FC610049 · Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir: I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usu

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FC610050 · Direitos Humanos

Considere as situações jurídicas a seguir: I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado. II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva. III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pessoa com deficiência intelectual. Com base nas informações a

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FC610232 · Direito Urbanístico

Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Incumbe

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FC610430 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas cortes superiores. I É com

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FC610431 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

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FC610539 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Seguindo as bases fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, a Lei Complementar nº 75/1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e a Lei nº 8.625/1993, instit

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FC610540 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Conforme o artigo 130-A, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento

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FC610541 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrát

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FC610542 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ind

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FC610543 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

O §5º do artigo 128 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as

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FC610544 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que

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FC610545 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Segundo Vitorelli (2018, p.5), “os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, nem se relacionam necessariamente. O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, p

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FC610600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Consid

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FC610608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

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