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Questões de concursos para IBFC

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FC536045 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser

IBFC · 2018

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FC536046 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quanto

IBFC · 2024

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FC536047 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites

IBFC · 2024

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FC536048 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536049 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interess

IBFC · 2019

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FC536050 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade

IBFC · 2020

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FC536051 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Poder discricionário é aquele:

IBFC · 2018

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FC536052 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou m

IBFC · 2018

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FC536053 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceç

IBFC · 2025

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FC536054 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois,

IBFC · 2023

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FC536055 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder h

IBFC · 2025

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FC536056 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

IBFC · 2024

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FC536057 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No exercício dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente o Poder relacionado à avocação de competência do órgão subordinado.

IBFC · 2023

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FC536058 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2018

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FC536059 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infraç

IBFC · 2023

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FC536060 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos

IBFC · 2022

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FC536061 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

IBFC · 2022

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FC536062 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades a

IBFC · 2022

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FC536063 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exem

IBFC · 2022

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FC536064 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:

IBFC · 2019

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FC536065 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo. “No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quan

IBFC · 2019

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FC536066 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse públic

IBFC · 2018

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FC536067 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder admi

IBFC · 2024

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FC536068 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2024

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