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Questões de concursos para FADESP

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FC604444 · Direito Processual Penal Militar

De acordo com as previsões normativas do Código de Processo Penal Militar e da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Militar Estadual, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC604473 · Direito Processual Penal Militar

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

FADESP · 2016

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FC604538 · Direito Processual Penal Militar

Considerando o tema medidas preventivas e assecuratórias, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC604559 · Direito Processual Penal Militar

Sobre as medidas preventivas e assecuratórias, incidentes sobre coisas ou pessoas, é correto afirmar que

FADESP · 2016

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FC604678 · Direito Processual Penal Militar

De acordo com as previsões do Código Processual Penal Militar sobre o inquérito policial militar e o interrogatório do indiciado, é correto afirmar o seguinte:

FADESP · 2022

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FC604769 · Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que

FADESP · 2016

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FC604822 · Direito Processual Penal Militar

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de

FADESP · 2016

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FC641372 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é c

FADESP · 2026

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FC641394 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamen

FADESP · 2026

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FC641410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pa

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FC641467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda

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FC641609 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

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FC641759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do c

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FC641817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedi

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FC642006 · Direito Civil

A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:

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FC642017 · Direito Civil

Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,

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FC642025 · Direito Civil

O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,

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FC642061 · Direito Civil

Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que

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FC642081 · Direito Civil

É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos

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FC642121 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de

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FC642127 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que

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FC642128 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição (sociológica, política, jurídica e normativa/concreti

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FC642173 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que

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FC642236 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal

FADESP · 2026

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