FC331746 · Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
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Questões de concursos para NC UFPR (FUNPAR)
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FC331747 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331748 · Direito Administrativo
Segundo a lei 8.429/92, considere as seguintes ações: 1. Utilizar em obra ou serviço público bens de propriedade ou a serviço de entidades públicas. 2. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública d
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Ler resposta e comentário →FC331749 · Direito Administrativo
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios co
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Ler resposta e comentário →FC331750 · Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquel
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Ler resposta e comentário →FC331751 · Direito Administrativo
José, cidadão, residente no Município XX, descobre que o Prefeito Municipal adquiriu um automóvel para presentear a filha em seu aniversário de 18 anos. O problema é que o presente foi comprado com dinheiro público. Que medida José pode tom
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →FC331752 · Direito Administrativo
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não prote
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Ler resposta e comentário →FC331753 · Direito Administrativo
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da del
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Ler resposta e comentário →FC331754 · Direito Administrativo
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerent
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331755 · Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Será considerada entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 2. Será c
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331756 · Direito Administrativo
O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o p
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Ler resposta e comentário →FC331757 · Direito Administrativo
A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicit
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Ler resposta e comentário →FC331758 · Direito Administrativo
Considere o texto abaixo: O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero proce
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Ler resposta e comentário →FC331759 · Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Ler resposta e comentário →FC331760 · Direito Administrativo
Sobre a disciplina legal da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Ler resposta e comentário →FC331761 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →FC331762 · Direito Administrativo
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio ofic
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Ler resposta e comentário →FC331763 · Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331764 · Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331765 · Direito Administrativo
Considere as seguintes situações: 1. Figurar como funcionário em instituição com a qual o interessado ou seu cônjuge tenha relação de emprego ou preste serviços. 2. Ter amizade com o interessado ou seu cônjuge, companheiro ou parentes até o
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Ler resposta e comentário →FC331766 · Direito Administrativo
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331767 · Direito Administrativo
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer proc
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Ler resposta e comentário →FC331768 · Direito Administrativo
O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Ler resposta e comentário →FC331769 · Direito Administrativo
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinc
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
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