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Questões de concursos para SELECON

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FC816280 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

SELECON · 2025

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FC816281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

SELECON · 2025

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FC816282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os servidores policiais recebem retribuição pecuniária na forma de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa forma de remuneração

SELECON · 2024

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FC816283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a):

SELECON · 2026

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FC816284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório com base nos seguintes fatores:

SELECON · 2026

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FC816285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:

SELECON · 2026

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FC816286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu fal

SELECON · 2026

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FC816287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:

SELECON · 2026

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FC816288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O ingresso de servidor nos quadros da Administr

SELECON · 2024

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FC816289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse- á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de ofício pode ocorrer:

SELECON · 2024

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FC816290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é correto afirmar que:

SELECON · 2024

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FC816291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ana passou em seu primeiro concurso público, para um cargo que integra o quadro de pessoal permanente, e estava em estágio probatório. Durante esse período, sua aptidão e capacidade foram objeto de avaliação para o desempenho do cargo, bem

SELECON · 2024

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FC816292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurídico:

SELECON · 2025

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FC816293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

SELECON · 2025

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FC816294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acres

SELECON · 2025

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FC816295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações que são pagas ao servidor são conhecidas como:

SELECON · 2026

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FC816296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:

SELECON · 2026

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FC816297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

SELECON · 2025

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FC816298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

SELECON · 2025

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FC816299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

SELECON · 2024

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FC816300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o pr

SELECON · 2026

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FC816301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:

SELECON · 2026

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FC816302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O gerente de um departamento de um órgão público expõe, de forma sistemática e repetitiva, um de seus subordinados à vigilância excessiva e a metas inalcançáveis, com o objetivo de minar sua autoestima. Esse comportamento inapropriado do ge

SELECON · 2026

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FC816303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime disciplinar dos servidores regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores de Rondonópolis envolve normas que dispõem sobre os deveres, as proibições, a acumulação, as responsabilidades e as penalidades, que funcionam como requisi

SELECON · 2024

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