FC41145 · Direito Constitucional
Quem tem a iniciativa para a lei de organização judiciária nos Estados?
VADE MECUM
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC41146 · Direito Constitucional
Quem tem competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
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A Justiça Militar estadual pode ser criada por meio de qual iniciativa?
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Quem é julgado pela Justiça Militar estadual?
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Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar estadual?
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Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar estadual?
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Onde a justiça itinerante pode realizar audiências e exercer suas funções?
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Qual é a incumbência do Ministério Público conforme o Art. 127?
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Quais são os princípios institucionais do Ministério Público, conforme o § 1º do Art. 127?
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O que significa o princípio da independência funcional no Ministério Público?
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Como o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
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O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
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O que acontece se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada fora dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias?
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Quem é responsável por ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público quando ela excede os limites estipulados?
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Durante a execução orçamentária, é permitido que o Ministério Público realize despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
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O que é necessário para que despesas além dos limites da lei de diretrizes orçamentárias sejam permitidas durante a execução orçamentária?
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O que é a Defensoria Pública, segundo o Art. 134 da Constituição Federal?
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Como será organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios?
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O que é assegurado às Defensorias Públicas Estaduais, conforme o § 2º do Art. 134?
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As Defensorias Públicas Estaduais têm autonomia para o quê, em relação ao orçamento?
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As Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal têm a mesma autonomia funcional e administrativa que as Defensorias Estaduais?
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Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública, conforme o § 4º do Art. 134 da Constituição Federal?
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Ler resposta e comentário →FC41520 · Direito Administrativo
A lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, se aplica às:
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Ler resposta e comentário →FC41521 · Direito Administrativo
O Consulado Brasileiro em Paris precisa contratar serviços de manutenção para suas instalações. Considerando as diferenças nas normas locais francesas e as exigências impostas pela nova Lei de Licitações, o responsável pela contratação ques
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