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Flashcards para concursos para QUADRIX

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FC679975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O pagamento integral da multa civil exclui a punibilidade em atos que atentam contra os princípios da Admin

QUADRIX · 2025

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FC679976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: As sanções por improbidade administrativa se limitam ao ressarcimento ao erário?

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FC679977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Em que condição se impõe a pena de ressarcimento ao erário por ato que frustra a licitude de processo licit

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FC679978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quais sanções são previstas para atos de improbidade administrativa e quais penas não constam no regime jur

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FC679979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A multa cível pode ser fixada com referência à remuneração do agente público?

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FC679980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A manutenção das atividades da pessoa jurídica deve ser considerada ao aplicar sanções por improbidade admi

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FC679981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem tem competência para aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

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FC679982 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Como variam os prazos de suspensão dos direitos políticos segundo o tipo de ato de improbidade?

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FC679983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando o ressarcimento integral é obrigatório em atos de improbidade administrativa?

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FC679984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual sanção pode ser aplicada isoladamente em atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados?

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FC679985 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o prazo de suspensão dos direitos políticos conforme a gravidade do ato de improbidade?

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FC679986 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A Lei de Improbidade prevê sanções privativas de liberdade?

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FC679987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o limite da multa civil para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?

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FC679988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o teto da multa civil aplicável aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administra

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FC679989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem aplica as sanções por atos de improbidade administrativa?

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FC679990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando o juiz pode majorar a multa aplicada por ato de improbidade até o dobro?

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FC679991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O ressarcimento do dano patrimonial é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da Administração

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FC679992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens autoriza a aplicação da pena de demissão?

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FC679993 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A ampla repercussão nas redes sociais é suficiente, por si só, para autorizar a propositura da ação de impr

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FC679994 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando o Ministério Público pode pedir a indisponibilidade de bens em caráter antecedente na ação de improb

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FC679995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O que deve fazer a autoridade que tiver conhecimento de indícios de improbidade administrativa?

QUADRIX · 2025

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FC679996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem tem legitimidade ativa para propor ação por improbidade administrativa quando convencido da ilegalidad

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FC679997 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo comum para apresentação de contestação após citação em ação por improbidade administrativa?

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FC679998 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere medida de indisponibilidade de bens em ação po

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