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Flashcards para concursos para QUADRIX

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FC679999 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quais os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?

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FC680000 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O réu em ação de improbidade tem direito ao interrogatório e seu silêncio implica confissão?

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FC680001 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O Ministério Público é obrigado a solicitar indisponibilidade de bens para garantir a recomposição do dano

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FC680002 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o caráter da ação por improbidade administrativa e para que finalidades ela não se destina?

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FC680003 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode propor e celebrar o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade?

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FC680004 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Admite-se a decretação liminar de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva do réu na ação de improbidade

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FC680005 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A revelia em ação de improbidade administrativa gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor?

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FC680006 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação de improbidade admi

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FC680007 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Em que momentos pode ser pedido o bloqueio patrimonial (indisponibilidade) em ação por improbidade administ

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FC680008 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O tribunal de contas pode designar representante, a requerimento, para acompanhar procedimento administrati

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FC680009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o limite da soma dos valores indisponíveis quando há mais de um réu?

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FC680010 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Contra quais decisões é cabível agravo de instrumento na ação de improbidade administrativa que tratem da d

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FC680011 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Na ação de improbidade administrativa, a revelia gera presunção de veracidade das alegações do autor?

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FC680012 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Nas sentenças previstas na Lei de Improbidade Administrativa há remessa necessária?

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FC680013 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Como se atribui a responsabilidade entre réus no litisconsórcio passivo em improbidade administrativa?

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FC680014 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada para controle de legalidade de políticas públicas?

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FC680015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode solicitar a instauração de investigação para apurar ato de improbidade administrativa?

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FC680016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O que deve ser considerado na sentença em ação de improbidade administrativa?

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FC680017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Aplica-se o reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem resolu

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FC680018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode propor a ação de improbidade administrativa quando um agente público revela informação sigilosa q

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FC680019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A aprovação ou rejeição de contas pelo órgão de controle impede ou vincula a aplicação das sanções por impr

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FC680020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a consequência para quem, sabendo da inocência do acusado, apresenta representação por ato de improbid

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FC680021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa e seu marco inicial?

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FC680022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando atos de improbidade conexos tramitam no mesmo processo, a suspensão ou a interrupção da prescrição r

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