FC233776 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233777 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
O que é proibido para um servidor público em relação a vantagens pessoais?
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É permitido aceitar comissão, emprego ou pensão de um Estado estrangeiro?
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É permitido cobrar juros acima do limite legal em transações financeiras?
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Qual é a consequência de um procedimento desidioso em um processo administrativo?
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É permitido utilizar pessoal ou recursos materiais de uma repartição pública em atividades particulares?
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Um servidor indiciado em processo administrativo pode ser exonerado antes do término do processo?
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O que deve fazer um servidor notificado sobre a acumulação ilegal de cargos públicos?
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Qual é a composição da comissão processante para a instauração de um processo administrativo disciplinar?
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Qual é o objetivo da instrução sumária no processo administrativo?
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Quem é responsável por julgar a demissão de um servidor público?
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Qual é o prazo para um servidor público comprovar a escolha de um dos cargos acumulados indevidamente?
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O que deve ser feito se um servidor não comprovar a opção de acumulação de cargos?
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Quais são as fases do PADS de rito sumário?
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Como deve ser feita a identificação do servidor acusado de acúmulo ilegal de cargos?
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Qual é o prazo para a comissão processante lavrar o termo de indiciação do servidor em situação de acúmulo ilegal?
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Qual é o prazo para a comissão processante elaborar o relatório conclusivo após a apresentação da defesa escrita?
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O que deve ser feito após a elaboração do relatório conclusivo pela comissão processante?
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Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão após receber os autos do PADS?
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O que acontece se um servidor indiciado optar por se defender dentro do prazo estabelecido?
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Qual é a consequência para um servidor que acumula ilegalmente cargos e age de má-fé?
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Qual é o prazo máximo para a conclusão do PADS e em que situações ele pode ser prorrogado?
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Como deve ser o procedimento sumário ou simplificado em relação às disposições de outros capítulos da lei?
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