FC233824 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233825 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Quais são os requisitos para que uma denúncia sobre irregularidades seja apurada?
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O que pode resultar de uma sindicância?
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Qual é a consequência do arquivamento de um processo?
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Quais são as penalidades que podem ser aplicadas em caso de infração, segundo a norma?
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Qual é a condição para a instauração de um processo disciplinar?
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Qual é o prazo máximo para a conclusão de uma sindicância que envolve a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar?
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Qual é a responsabilidade do servidor no TAD em relação a irregularidades?
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Quem pode propor o TAD durante a sindicância por infração disciplinar leve?
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O que acontece se o servidor não aceitar formalmente a celebração do TAD?
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Quem decide sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta quando é proposto pelo servidor?
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Quem é responsável pela homologação do TAD e qual é o prazo para isso?
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O que acontece com a sindicância e a prescrição da ação disciplinar após a homologação do TAD?
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Quem é responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAD?
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A celebração do Termo de Ajuste de Conduta é um direito garantido ao interessado?
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Quem pode editar atos normativos para estabelecer procedimentos relativos à celebração do TAD?
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Quais são as situações que podem levar a sanções em relação ao Erário ou ao serviço público?
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Quais são as situações que podem levar à investigação de indício de crime ou improbidade administrativa?
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O que ocorre se houver outro processo administrativo disciplinar em andamento para apurar uma infração punível com repreensão ou penalidade mais grave?
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Quais são as condições em que a celebração do TAD pode ser considerada inadequada pela Administração Pública?
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Quais são as condições que impedem um servidor de ser promovido durante o estágio probatório?
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Quais informações devem constar em um documento para que ele seja considerado válido?
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Quais elementos são necessários para a celebração de um contrato segundo a norma?
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