FC233848 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233849 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Qual é a obrigação relacionada ao prazo e modo de cumprimento das obrigações?
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Qual é a forma de fiscalização das obrigações pactuadas?
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Quais são as consequências do descumprimento das normas estabelecidas?
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Qual é o prazo máximo para o cumprimento do TAD?
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O que deve ser feito em caso de descumprimento do TAD?
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O que deve ser feito após o prazo do TAD se não houver comunicação de descumprimento?
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O que deve ser feito quando um servidor comete um ilícito que pode resultar em penalidade grave?
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Qual é a possibilidade de afastamento de um servidor durante um processo disciplinar?
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Qual é a finalidade do processo disciplinar em relação aos servidores?
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Quem deve conduzir o processo disciplinar e como é composta a comissão responsável?
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Quem pode ser designado como secretário da Comissão?
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Quem está impedido de participar de comissão de sindicância ou de inquérito?
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Qual é a característica das atividades da Comissão em relação à sua condução e ao sigilo das informações?
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Quais são as fases do processo disciplinar?
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Qual é o procedimento necessário para a formação de uma comissão?
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Quais são as etapas que compõem o inquérito administrativo?
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Qual é a consequência do julgamento no contexto legal?
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Qual é o prazo máximo para a conclusão de um processo disciplinar e é possível prorrogar esse prazo?
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O que deve acontecer com os membros da comissão durante os trabalhos dedicados ao relatório final?
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Como devem ser registradas as reuniões da comissão?
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Quais são os direitos do acusado durante o inquérito administrativo?
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O que deve ser feito com os autos da sindicância em um processo disciplinar?
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