FC233896 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Qual é o prazo que o indiciado tem para apresentar sua defesa escrita após ser citado?
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Qual é o prazo para a conclusão do inquérito quando há dois ou mais indiciados?
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Qual é a possibilidade em relação ao prazo de defesa em um processo?
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O que acontece se o indiciado se recusar a assinar a citação?
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O que deve fazer o indiciado ao mudar de residência?
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O que deve ser feito se o indiciado não for encontrado em seu domicílio conhecido?
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O que acontece se o indiciado não apresentar defesa após ser regularmente citado?
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O que acontece quando uma parte não se apresenta ao processo?
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O que deve ser feito para defender um indiciado revel em um processo?
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Qual é a obrigação da comissão após apreciar a defesa?
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Qual é a natureza do relatório em relação à responsabilidade do servidor?
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O que deve ser indicado pela comissão ao reconhecer a responsabilidade do servidor?
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Para quem deve ser enviado o relatório do processo disciplinar após sua conclusão?
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Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão após receber o processo?
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O que deve ser feito quando a penalidade a ser aplicada ultrapassa a competência da autoridade que instaurou o processo?
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Quem é responsável pelo julgamento quando há mais de um indiciado e diferentes sanções a serem aplicadas?
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Quem é responsável pelo julgamento em casos de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição?
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O que deve ser considerado pelo julgador ao analisar o relatório da comissão?
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O que deve ser feito quando é identificado um vício insanável em um processo?
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O que acontece se um julgamento ocorrer fora do prazo legal?
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Qual é a consequência para a autoridade julgadora que provoca a prescrição em um processo?
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O que acontece com o registro do fato quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
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