FC63868 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63869 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 321. A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos {{c1::laboratórios oficiais}} e de quaisquer repartiçõ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 322. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto de exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadament
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 323. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 323. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 324. Sempre que conveniente e possível, os laudos de perícias ou exames serão ilustrados com fotografias, microfotografias, desenhos ou esquemas, devidamente
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 325. A autoridade policial militar ou a judiciária, tendo em atenção a natureza do exame, marcará prazo {{c1::razoável}}, que poderá ser prorrogado, para a a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 325. A autoridade policial militar ou a judiciária, tendo em atenção a natureza do exame, marcará prazo razoável, que poderá ser prorrogado, para a apresenta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 326. O juiz não ficará {{c1::adstrito}} ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 327. As perícias, exames ou outras diligências que, para fins probatórios, tenham que ser feitos em quartéis, navios, aeronaves, estabelecimentos ou repartiç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, {{c1::não podendo}} supri-lo a confissão do acusa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Pará
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer {{c1::hora}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: a) {{c1::exames}} de lesões corporais;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: b) {{c1::exames}} de sanidade física;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: c) exames de sanidade {{c1::mental}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: d) exames cadavéricos, precedidos ou não de {{c1::exumação}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: e) exames de {{c1::identidade}} de pessoa;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: f) {{c1::exames}} de laboratório;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: g) exames de {{c1::instrumentos}} que tenham servido à prática
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade poli
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade poli
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade poli
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