Flashcards para concursos de Direito Processual Penal

FC11674 · Direito Processual Penal

A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante {{c1::facultativo}}.

FC11675 · Direito Processual Penal

{{c1::Não será admitida}} a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

FC11676 · Direito Processual Penal

Medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial. Trata-se da prisão {{c1::preventiva}}.

FC11677 · Direito Processual Penal

STJ A anterior prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para justificar a manutenção da prisão {{c1::preventiva}} como garantia da ordem pública.

FC11678 · Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de: - Garantir a {{c1::ordem pública}}, a {{c1::ordem econômica}}; - Por conveniência da {{c2::instrução criminal}} ou para assegurar a aplicação da {{c2::lei penal}}, quando houver

FC11679 · Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada nos casos em que o autor cometer os seguintes delitos: 1) Crimes {{c1::dolosos }}punidos com pena privativa de liberdade máxima {{c1::superior}} a 4 anos; 2) e tiver sido condenado por outro crime {{

FC11680 · Direito Processual Penal

A prisão preventiva é decretada pelo {{c1::Juiz}}.

FC11681 · Direito Processual Penal

A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a {{c1

FC11682 · Direito Processual Penal

Apresentação espontânea/voluntária do indivíduo na delegacia: Impede a prisão em flagrante? {{c1::SIM}}. Impede a prisão preventiva? {{c1::NÃO}}. Impede a prisão temporária? {{c1::NÃO}}.

FC11683 · Direito Processual Penal

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de {{c1::80}} (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença {{c2::grave}}; III - imprescindível aos cuidados especiais

FC11684 · Direito Processual Penal

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe {{c1::liberdade provisória}}

FC11685 · Direito Processual Penal

É {{c1::permitida}} a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.

FC11686 · Direito Processual Penal

Não será concedida {{c1::fiança}}: nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.

FC11687 · Direito Processual Penal

Cabe ou não cabe fiança nos crimes de: Roubo -> {{c1::não (pena de 4 a 10 anos)}} Furto -> {{c2:: Sim (pena de 1 a 4 anos)}} Lesão corporal grave -> {{c3::não (pena de 1 a 5 anos)}}

FC11688 · Direito Processual Penal

Complete com sim ou não Todos os crimes admitem liberdade provisória -> {{c1::sim}} Todos os crimes admitem fiança -> {{c1::não (somente os crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos)}}

FC11689 · Direito Processual Penal

São as seguintes as espécies de liberdade provisória permitida: 1) por dispensa do pagamento em razão de situação {{c1::econômica}}; 2) por {{c1::excludente}} de ilicitude; 3) por ausência dos pressupostos da prisão {{c1::preventiva}}.

FC11690 · Direito Processual Penal

{{c1::Ilícita:: Lícita ou Ilícita}} é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.

FC11691 · Direito Processual Penal

{{c1::Precisa}} de ordem judicial para olhar email do acusado.

FC11692 · Direito Processual Penal

É {{c1::nula}} decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web

FC11693 · Direito Processual Penal

Quem investiga: União, Autarquias (INSS) e Empresas Públicas (CEF, CORREIOS) - {{c1::Polícia Federal}} Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil, Petrobrás) - {{c2::Polícia Civil}}

FC43002 · Direito Processual Penal

Conforme o Art. 251 do Código de Processo Penal, ao juiz incumbirá:

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FC43003 · Direito Processual Penal

Conforme o Art. 252 do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

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FC43004 · Direito Processual Penal

Conforme o Art. 254 do Código de Processo Penal, o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se:

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FC43005 · Direito Processual Penal

Conforme o Art. 255 do Código de Processo Penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento, salvo:

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