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Questões de concursos para Instituto Consulplan

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FC286789 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, dispondo sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação. Excetuando

Instituto Consulplan · 2023

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FC286794 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pel

Instituto Consulplan · 2023

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FC286884 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas recebe classificação e prazo de restrição de acesso, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança d

Instituto Consulplan · 2020

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FC286986 · Direito Administrativo

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa corr

Instituto Consulplan · 2025

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FC286997 · Direito Administrativo

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

Instituto Consulplan · 2023

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FC287010 · Direito Administrativo

Considere que uma autarquia municipal tenha disponibilizado, indevidamente, informações pessoais de cidadãos a uma empresa privada que presta serviços à entidade, tendo essa feito uso indevido das informações. Com fundamento na Lei de Acess

Instituto Consulplan · 2020

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FC287031 · Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas a seguir. I. Em pesquisa realizada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), procedeu-se à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos qua

Instituto Consulplan · 2025

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FC287032 · Direito Administrativo

Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à In

Instituto Consulplan · 2025

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FC287033 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?

Instituto Consulplan · 2025

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FC287034 · Direito Administrativo

Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim,

Instituto Consulplan · 2025

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FC287035 · Direito Administrativo

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvol

Instituto Consulplan · 2025

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FC287036 · Direito Administrativo

Considerando as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de s

Instituto Consulplan · 2025

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FC287041 · Direito Administrativo

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido,

Instituto Consulplan · 2025

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FC287042 · Direito Administrativo

Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em

Instituto Consulplan · 2025

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FC287049 · Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidade

Instituto Consulplan · 2024

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FC287050 · Direito Administrativo

Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

Instituto Consulplan · 2024

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FC287053 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a possibilidade de acesso som

Instituto Consulplan · 2024

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FC287054 · Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Quando da realização de pedido de acesso a informações, são vedadas quaisquer exigências relativas aos

Instituto Consulplan · 2024

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FC287060 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão

Instituto Consulplan · 2024

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FC287065 · Direito Administrativo

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em

Instituto Consulplan · 2024

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FC287066 · Direito Administrativo

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à P

Instituto Consulplan · 2024

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FC287067 · Direito Administrativo

Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública […]. (BRASIL. Lei nº 12.527, de 18

Instituto Consulplan · 2023

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FC287068 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Instituto Consulplan · 2023

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FC287074 · Direito Administrativo

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se encontra inserido em muitos dos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplar legalmente e respeitar esse direito, o país passa a r

Instituto Consulplan · 2023

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