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Questões de concursos para Instituto Consulplan

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FC287075 · Direito Administrativo

Como o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para limitar o seu acesso é um procedimento que exige bastante cuidado. (Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Ori

Instituto Consulplan · 2023

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FC287082 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais efica

Instituto Consulplan · 2023

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FC304888 · Direito Digital

A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimentos legais. Essa transformação digital traz inúmeros benefíc

Instituto Consulplan · 2024

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FC305066 · Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 do marco civil da internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em rela

Instituto Consulplan · 2023

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FC305095 · Direito Digital

Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores da equipe de tecnologia, de diferentes especialidades, foram convidados para uma reunião té

Instituto Consulplan · 2025

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FC305115 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como o foco na criação de um ce

Instituto Consulplan · 2024

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FC305116 · Direito Digital

Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia imediata de ministrar capacitação a seus colegas que deve abordar o tema do direito à informação e proteção de dados pessoais, de acordo com a tutela jurídica pr

Instituto Consulplan · 2024

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FC305174 · Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como alguns princípios. O princípio que representa a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização

Instituto Consulplan · 2023

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FC305185 · Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:

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FC305187 · Direito Digital

Considerando que a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.

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FC305212 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem co

Instituto Consulplan · 2023

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FC305213 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde e

Instituto Consulplan · 2023

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FC305214 · Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

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FC305251 · Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

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FC305261 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os d

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FC305283 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:

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FC305284 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática previs

Instituto Consulplan · 2023

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FC305286 · Direito Digital

Tendo em vista que a Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise os conceitos a seguir. I. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autarquia de natureza especial, dotada de autonomia

Instituto Consulplan · 2023

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FC305287 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem por objetivo proteger os direitos fund

Instituto Consulplan · 2023

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FC305288 · Direito Digital

As normas gerais introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são de interesse nacional e deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei nº 13.709/2018, de caráter nacional e geral, alcança toda

Instituto Consulplan · 2023

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FC305289 · Direito Digital

Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho

Instituto Consulplan · 2023

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FC305290 · Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, NÃO se aplica tal normativa quando diz respeito ao tratamento de dados pessoais

Instituto Consulplan · 2023

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FC305306 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fund

Instituto Consulplan · 2023

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FC305307 · Direito Digital

Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dado anonimizado é

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