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Questões de concursos para FURB

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FC542365 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O princípio democrático marcou o texto constitucional de 1988 ao dispor que todo poder emana do povo. A República Federativa do Brasil constitui-se, portanto, em Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, assinale a opção correta:

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FC542413 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta:

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FC542426 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos: I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo. II.A Constituição Federal admite a con

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FC542501 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

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FC542502 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as des

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FC542503 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, bem como, impostos e seus respectivos fatos geradore

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FC542504 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tributos que podem ser instituídos por esses entes f

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FC542545 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II.Compete aos Mun

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FC542554 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para segur

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FC542565 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verda

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FC542566 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale

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FC542570 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e reg

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FC542575 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre as disposições constitucionais vigentes que tratam da tributação e orçamento, assinale a alternativa correta:

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FC542576 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):

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FC542577 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964, o modelo de orçamento-programa adotado pela Administração Pública tem como uma de suas principais características:

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FC542578 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições: I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o

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FC542579 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tomando por base os orçamentos e suas normas dispostas na Constituição, assinale a alternativa correta:

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FC542582 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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FC542591 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e p

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FC542593 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenár

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FC542601 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

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FC542602 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações do controle de constitucionalidade com as suas respectivas características específicas: Primeira coluna: ações do controle de constitucionalidade 1.Controle Difuso de

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FC542611 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A comp

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FC542724 · Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

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