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Questões de concursos para FURB

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FC543157 · Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária: I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a i

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FC543158 · Direito Tributário

No tocante às obrigações tributárias principais e acessórias, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador

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FC543202 · Direito Tributário

Aristides, Bernadete, Cirilo e Dulcineia são irmãos e adquiriram um terreno em condomínio (copropriedade), para investimento. Cada um investiu R$ 250.000,00 necessários para a aquisição do terreno no valor total de R$ 1.000.000,00. Dulcinei

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FC543228 · Direito Tributário

Alice, menor absolutamente incapaz com 6 anos de idade, ganhou um apartamento de sua vó materna. Passados alguns meses, a mãe de Alice, Bruna, recebeu um carnê de IPTU em seu nome ("Bruna Cerqueira Daniel"). Sobre esta situação fática, assi

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FC543229 · Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

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FC543261 · Direito Tributário

A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo d

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FC543262 · Direito Tributário

A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir: I.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informaç

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FC543293 · Direito Tributário

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário: I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS. II.Adesão a programa de parcelamento. III.Adesão a programa de trans

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FC543294 · Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, após a constituição pelo lançamento, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa. A respeito desse tema, analise as alternativas e assinale a correta:

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FC543310 · Direito Tributário

A pessoa jurídica ABC Tecnologia Ltda. declarou R$ 240.000,00 de débito de ISS em sua Guia de Informação Fiscal - GIF no mês de janeiro do ano de 2020. Em dezembro de 2024, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e, em março de 2025

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FC543311 · Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

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FC543312 · Direito Tributário

O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda

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FC543320 · Direito Tributário

Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira. ( ) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líqu

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FC543321 · Direito Tributário

Levando-se em conta que a extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário são modalidades que não se confundem, assinale a alternativa que traz corretamente modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código

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FC543335 · Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

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FC543399 · Direito Tributário

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

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FC543413 · Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda, analise os itens a seguir: I.O fato gerador do Imposto de Renda é a obtenção de renda decorrente de capital, trabalho ou ambos, e proventos de qualquer natureza. II.Contribuinte do Imposto de Renda é apenas a pesso

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FC543423 · Direito Tributário

Sobre os Impostos de Importação e de Exportação, de competência da União, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

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FC543454 · Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

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FC543539 · Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

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FC543545 · Direito Tributário

A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (t

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FC543546 · Direito Tributário

De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que expandiu as possibilidades de realização de operações comerciai

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FC543556 · Direito Tributário

A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pel

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FC543594 · Direito Urbanístico

Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Cambori

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