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Questões de concursos para IBFC

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FC536381 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe seja

IBFC · 2019

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FC536382 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídic

IBFC · 2019

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FC536383 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:

IBFC · 2018

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FC536384 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

IBFC · 2025

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FC536385 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536386 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536387 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2024

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FC536388 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC536389 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como

IBFC · 2022

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FC536390 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536391 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de

IBFC · 2022

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FC536392 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere ao processo administrativo e a delegação de competência, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato delegável.

IBFC · 2022

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FC536393 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in

IBFC · 2022

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FC536394 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órg

IBFC · 2018

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FC536395 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

IBFC · 2018

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FC536396 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC536397 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal espec

IBFC · 2020

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FC536398 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação d

IBFC · 2023

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FC536399 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz presta

IBFC · 2022

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FC536400 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536401 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha int

IBFC · 2021

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FC536402 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para

IBFC · 2020

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FC536403 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As alternativas a seguir trazem conceitos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação equivocada em relação ao objeto descrito.

IBFC · 2025

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FC536404 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Federal 14.133/ 2021, capítulo III – das definições, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2024

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