FC494580 · Legislação Tributária Federal
A respeito da simplificação e desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 6º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que: “A classificação de grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica
FUNDATEC · 2024
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