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Questões de concursos para SELECON

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FC816016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável, se manifesta de forma específica nas diferentes funções administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação do

SELECON · 2025

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FC816017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:

SELECON · 2025

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FC816018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal, alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade, respaldada por uma interpretação extensiva do inte

SELECON · 2025

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FC816019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia

SELECON · 2024

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FC816020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem

SELECON · 2024

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FC816021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão normativa, critérios objetivos ou publicidade. A prática é justi

SELECON · 2026

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FC816022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Princípio Constitucional da Eficiência é considerado sobre dois aspectos. O primeiro deles está lastreado no modo de atuação do agente público, a fim de que o agente busque o seu melhor desempenho. O segundo, por sua vez, baseia-se na:

SELECON · 2026

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FC816023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:

SELECON · 2026

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FC816024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidad

SELECON · 2026

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FC816025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um princípio constitucional do direito administrativo brasileiro que exige agilidade na tomada de qualquer decisão e na prestação de serviço público, bem como a adoção de meios e tecnologias que garantam essa celeridade, além de maior pe

SELECON · 2026

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FC816026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. C

SELECON · 2026

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FC816027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:

SELECON · 2025

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FC816028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador

SELECON · 2025

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FC816029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

SELECON · 2025

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FC816030

A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:

SELECON · 2025

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FC816031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade. Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte pri

SELECON · 2025

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FC816032 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os princípios básicos da administração pública, aquele no qual os atos devem ser praticados, tendo em vista o interesse público, não os pessoais do agente ou terceiros, refere-se à:

SELECON · 2025

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FC816033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de pr

SELECON · 2025

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FC816034 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual, p

SELECON · 2025

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FC816035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundame

SELECON · 2025

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FC816036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi incluído por meio da Emenda Constitucional n.º 19/1998 e não integrava inicialmente o texto original promulgado em 1988, com alteração do art. 37. Trata-se do princípio da:

SELECON · 2025

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FC816037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das

SELECON · 2025

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FC816038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da:

SELECON · 2025

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FC816039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justificando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que au

SELECON · 2025

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