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Questões de concursos para IGEDUC

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FC366613 · Direito Administrativo

A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.

IGEDUC · 2024

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FC366614 · Direito Administrativo

Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oport

IGEDUC · 2024

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FC366615 · Direito Administrativo

O poder discricionário autoriza a Administração Pública a agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os princípios da legalidade e da moralidade, desde que justifique suas ações como de interesse público.

IGEDUC · 2024

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FC366616 · Direito Administrativo

A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrativos.

IGEDUC · 2024

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FC366617 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativa

IGEDUC · 2024

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FC366618 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação d

IGEDUC · 2024

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FC366619 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. A discricionariedade, enquanto vetor embasador do ato administrativo, é um princípio anacrônico, cuja aplicação supõe a prevalência de um modelo normativo rígido e inflexível, destituído de qualquer espaço para

IGEDUC · 2024

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FC366620 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

IGEDUC · 2023

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FC366621 · Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.

IGEDUC · 2024

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FC366622 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.

IGEDUC · 2024

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FC366623 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.

IGEDUC · 2023

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FC366624 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos

IGEDUC · 2024

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FC366625 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua le

IGEDUC · 2024

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FC366626 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e

IGEDUC · 2024

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FC366627 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico é o poder que permite à Administração Pública distribuir as competências e atribuições entre os órgãos e agentes públicos, estabelecendo a subordinação e a supervisão dos órgãos inferiores pelos ó

IGEDUC · 2023

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FC366628 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentaçã

IGEDUC · 2023

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FC366629 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do

IGEDUC · 2024

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FC366630 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma au

IGEDUC · 2024

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FC366631 · Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir. O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.

IGEDUC · 2024

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FC366632 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O ato de delegação é uma característica do poder disciplinar, segundo a doutrina.

IGEDUC · 2023

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FC366633 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de p

IGEDUC · 2023

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FC366634 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legis

IGEDUC · 2024

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FC366635 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permi

IGEDUC · 2024

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FC366636 · Direito Administrativo

A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.

IGEDUC · 2024

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