FC63484 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63485 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em {{c1::manicômio judiciário}}, onde houver; ou, se estiver sôlto e o requererem os
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em manicômio judiciário, onde houver; ou, se estiver sôlto e o requererem os peritos
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em manicômio judiciário, onde houver; ou, se estiver sôlto e o requererem os peritos
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder ao
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder ao
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder ao
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder ao
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder ao
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 161. Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará {{c1::suspenso}}, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 161. Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem pr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 161. Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem pr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal sòmente após a apresentação do {{c1::laudo}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal sòmente após a apresentação do laudo. § 1º O exam
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal sòmente após a apresentação do laudo. § 2º Da mes
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: a) mandará autuar em apartado a impugnação e,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: b) abrirá dilação probatória num {{c1::tríduo}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: c) conclusos os autos, poderá ordenar as {{c1:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: d) reconhecida a falsidade, por decisão que é
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