FC63508 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63509 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 166. A verificação de falsidade poderá proceder-se {{c1::de ofício}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de {{c1::repartição}} ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nêle se procederá à verificaçã
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nêle se procederá à verificação da fal
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 168. O juiz poderá sustar o feito até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, {{c1::sem prejuízo}}, entretanto
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 169. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de {{c1::ulterior}} processo penal.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 170. A busca poderá ser {{c1::domiciliar}} ou pessoal.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 171. A busca domiciliar consistirá na procura material {{c1::portas adentro}} da casa.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) {{c1::prender}} criminosos;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: b) {{c1::apreender}} coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: c) apreender instrumentos de falsificação ou {{c1::contrafação}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crim
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: f) apreender {{c1::correspondência}} destinada ao acusado ou em seu poder,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: g) {{c1::apreender}} pessoas vítimas de crime;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: h) {{c1::colhêr}} elemento de convicção.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 173. O têrmo "casa" compreende: a) qualquer compartimento {{c1::habitado}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 173. O têrmo "casa" compreende: b) {{c1::aposento}} ocupado de habitação coletiva;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 173. O têrmo "casa" compreende: c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou {{c1::atividade}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa": a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto {{c1::abertas}}, salvo a restrição da alínea b do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa": b) {{c1::taverna}}, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa": c) a habitação usada como local para a prática de {{c1::infrações penais}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir {{c1::vítimas}} de crime ou desastre.
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