FC63532 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar. Parágrafo único.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 177. Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que {{c1::não fôr}} realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o in
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 178. O mandado de busca deverá: a) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 178. O mandado de busca deverá: b) {{c1::mencionar}} o motivo e os fins da diligência;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 178. O mandado de busca deverá: c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela {{c1::autoridade}} que o fizer expedir.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 178. O mandado de busca deverá: Parágrafo único. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do {{c1::mandado}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: I - se o morador estiver presente: a) ler-lhe-á, o mandado, ou, se fôr o próprio autor da
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: I - se o morador estiver presente: b) convidá-lo-á a franquiar a entrada, sob pena de {{c1
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: I - se o morador estiver presente: c) uma vez dentro da casa, se estiver à procura de pess
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: I - se o morador estiver presente: d) se não fôr atendido ou se se tratar de pessoa ou {{c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: I - se o morador estiver presente: e) se o morador ou qualquer outra pessoa recalcitrar ou
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: II - Se o morador estiver ausente: a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligênc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: II - Se o morador estiver ausente: b) no caso de não ser encontrado o morador ou não compa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: II - Se o morador estiver ausente: c) entrará na casa, arrombando-a, se {{c1::necessário}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: II - Se o morador estiver ausente: d) fará a busca, rompendo, se preciso, todos os obstácu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: III - se a casa estiver desabitada, tentará localizar o proprietário, procedendo da mesma
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: § 1º O rompimento de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: § 2º Os livros, documentos, papéis e objetos que não tenham sido apreendidos devem ser {{c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: § 3º Em casa habitada, a busca será feita de modo que não {{c1::moleste}} os moradores mai
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 180. A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 181. Proceder-se-á à revista, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo: a) {{c1::instrumento}} ou produto do crime;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 181. Proceder-se-á à revista, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo: b) {{c1::elementos}} de prova.
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